Lei de Acesso à Informação

e-SIC — Serviço de Informação ao Cidadão

Qualquer pessoa pode solicitar informações públicas, sem precisar justificar o pedido. Prazo legal de resposta: 20 dias, prorrogáveis por mais 10 (Lei nº 12.527/2011).

Registrar pedido de informação

Seja específico: período, documento ou assunto desejado ajudam a acelerar a resposta.